Câmara Municipal de Ribeirão Corrente, regulamenta a proibição do porte e a posse de arma nas dependências da Casa.

 

A partir da data de hoje 01/09/2022 passa a vigorar a Resolução que PROÍBE O PORTE DE ARMAS, nas dependências da Câmara.

A Câmara Municipal de Ribeirão Corrente regulamenta a proibição de porte de armas em seu edifício principal e anexos.

O Regimento Interno já impede o porte de armas nas dependências da Casa. Agora, a regulamentação detalha a proibição.

Art. 1º - Fica acrescido o inc. VII no art. 19, §5º do Regimento Interno, com a seguinte redação:

“VII – Nas dependências da Câmara Municipal são proibidos o porte e a posse de armas por qualquer pessoa, inclusive por vereadores e servidores, exceto pelos agentes de segurança pública quando estiverem em efetivo serviço.”

Art. 2º - Fica acrescido o inc. XII no art. 115 do Regimento Interno, com a seguinte redação:

“XII - Não portar ou possuir arma em Plenário, ou nas dependências da Câmara Municipal. ”

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Ribeirão Corrente-SP

30 de Agosto de 2022.