Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão Corrente-SP é o instrumento delineador das atribuições deste órgão do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. Trata-se, portanto, de um ato normativo de exclusiva competência da Câmara. Seu cumprimento é condição primordial para o bom andamento dos trabalhos da Casa. Baixe o arquivo na integra em anexo.

Anexos:
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