O Plano Anual de Contratações (PAC) é um instrumento de planejamento que reúne, de forma organizada e transparente, as contratações de bens, materiais, serviços e soluções que a Câmara Municipal de Ribeirão Corrente pretende realizar ao longo do exercício financeiro.
Instituído em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e regulamentado no âmbito da Câmara Municipal, o PAC tem como principal objetivo promover maior eficiência na gestão pública, permitindo o planejamento antecipado das demandas administrativas e legislativas da instituição.
Por meio do Plano Anual de Contratações, a Câmara identifica previamente suas necessidades para o exercício, possibilitando melhor utilização dos recursos públicos, aprimoramento dos processos de aquisição e contratação, redução de custos e fortalecimento dos princípios da transparência, economicidade e eficiência administrativa.
O documento contempla a previsão de contratações relacionadas ao funcionamento das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal, incluindo aquisição de materiais de consumo, equipamentos, mobiliário, serviços de manutenção, tecnologia da informação, comunicação institucional, capacitação, assessorias especializadas e demais demandas necessárias ao regular desempenho das funções do Poder Legislativo.
O Plano Anual de Contratações possui caráter dinâmico e pode ser atualizado durante sua execução sempre que surgirem novas necessidades administrativas ou alterações devidamente justificadas, observando os procedimentos previstos na regulamentação vigente. Em 2026, por exemplo, foi aprovada alteração no plano para inclusão de contratação especializada na área orçamentária, contábil e financeira, em razão do afastamento por motivo de saúde do servidor ocupante do cargo efetivo de contador.
A divulgação do PAC reforça o compromisso da Câmara Municipal de Ribeirão Corrente com o planejamento responsável, a transparência da gestão pública e o controle social, permitindo que cidadãos, fornecedores e órgãos de fiscalização acompanhem as contratações previstas para cada exercício.